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Data de assinatura:
20 de Março de 1975 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO, AO CAPUT DO ARTIGO 1º, DO DECRETO-LEI 1.335, DE 8 DE JULHO DE 1974, QUE ESTENDE BENEFÍCIOS FISCAIS AS VENDAS NO MERCADO INTERNO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Março de 1975 -
Fonte:
DOFC 21 03 1975 003385 1 -
Link:
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Referenda:
M. FAZENDA. MICT -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000050/1975 DOFC 20/05/1975 006025 2 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-002359/1987 DOFC 17/09/1987 015077 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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