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Data de assinatura:
10 de Abril de 1975 -
Ementa:
DISPÕE, SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2º DO DECRETO LEI 1.370, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR GARIMPEIROS MATRICULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Abril de 1975 -
Fonte:
DOFC 11 04 1975 004177 1 -
Link:
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Referenda:
MF. MME -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000051/1975 DOFC 06/06/1975 006777 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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