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Decreto-Lei nº 14 de 29 de julho de 1966
Data de assinatura:
29 de Julho de 1966
Ementa:
AUTORIZA BANCOS PRIVADOS A EMITIR CERTIFICADOS DE DEPOSITO BANCARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
01 de Agosto de 1966
Fonte:
DOFC 01 08 1966 008667 1
Link:
Texto integral
Referenda:
BANCOS.
Alteração:
REVOGADO PELA
MPV 897
, DE 01/10/2019
REVOGADO PELA
LEI 13.986
, DE 07/04/2020
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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