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Data de assinatura:
07 de Maio de 1975 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO DE CUJO CAPITAL SOCIAL PARTICIPEM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO EXTERIOR, REGULA O REGIME FISCAL DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES EM AÇÕES DESSAS SOCIEDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 1975 -
Fonte:
DOFC 09 05 1975 005553 1 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000053/1987 DOFC 19/06/1987 007353 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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