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• Data de assinatura:

  05 de Julho de 1939

• Ementa:

  REGULA A ASSOCIACAO EM SINDICATO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Julho de 1939

• Fonte:

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• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  M TRABALHO

• Alteração:

  DEL 1969 - 18/01/1940: PRORROGA PRAZO DO ART. 56
  
  DEL 2353 - 29/06/1940: ALTERA ARTS. 19; 25; 31 E 48
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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