-
Data de assinatura:
23 de Maio de 1975 -
Ementa:
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AS IMPORTAÇÕES DE COMPONENTES DESTINADOS AO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO NAVAL E PLANO DIRETOR DA REPARAÇÃO NAVAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Maio de 1975 -
Fonte:
DOFC 26 05 1975 006257 1 -
Link:
-
Referenda:
MM. MF -
Alteração:
-
Correlação:
DLG-000065/1975 DOFC 19/08/1975 010481 1 APROVA O TEXTO.
DEC 75.752, DE /1975: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---