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Data de assinatura:
28 de Maio de 1975 -
Ementa:
REVOGA O DECRETO-LEI 8.624, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1945, QUE DISPÕE SOBRE GABARITOS DE CONSTRUÇÕES NOS BAIRROS DO LEME, COPACABANA, IPANEMA E LEBLON, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 1975 -
Fonte:
DOFC 30 05 1975 006425 1 -
Link:
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Referenda:
CONSTRUCAO CIVIL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000069/1975 DOFC 29/08/1975 011129 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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