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Data de assinatura:
20 de Junho de 1975 -
Ementa:
DISPOE SOBRE RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL-FAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 1975 -
Fonte:
DOFC 23 06 1975 007449 1 -
Link:
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Referenda:
FUNDOS. -
Alteração:
DEL 1.923, DE 20/01/1982: ALTERA ART. 2º
DEL 2.463, DE 20/08/1988: ALTERAÇÃO
REVOGADO PELA MPV 841, DE 11/06/2018 Vigência encerrada
REVOGADO PELA LEI 13.756, DE 12/12/2018
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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