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Data de assinatura:
24 de Junho de 1975 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI 667, DE 2 DE JUNHO DE 1969, QUE REORGANIZA AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Junho de 1975 -
Fonte:
DOFC 25 06 1975 007578 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000070/1975 DOFC 29/08/1975 011129 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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