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• Data de assinatura:

  03 de Julho de 1975

• Ementa:

  CANCELA PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Julho de 1975

• Fonte:

  DOFC 04 07 1975 008185 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG-000071/1975 DOFC 01/09/1975 011225 2 APROVACAO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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