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Data de assinatura:
07 de Julho de 1975 -
Ementa:
PRORROGA A VIGÊNCIA DO INCENTIVO FISCAL PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES NOVAS DA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 1975 -
Fonte:
DOFC DE 08/07/1975, P. 8313 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MIC -
Alteração:
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Correlação:
DLG 75, DE 1975 - DOFC DE 09/09/1975, P. 11761: APROVAÇÃO DE TEXTO
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, APLICAÇÃO, AÇÕES, (EMBRAER). -
Classificação de direito:
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Observação:
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