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Data de assinatura:
31 de Julho de 1975 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 9 DO DECRETO-LEI 1.351 DE 24 DE OUTUBRO DE 1974. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Julho de 1975 -
Fonte:
DOFC 01 08 1975 009617 2 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DLG-000074/1975 DOFC 09/09/1975 011761 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001351/1979 DOFC 27/07/1979 010625 1
DEL-001725/1979 DOFC 07/12/1979 018477 1
REVOGADO PELA LEI 9430, DE 27/12/1996.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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