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Data de assinatura:
31 de Julho de 1975 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 1038, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS REL ATIVAS AO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS', E AUTORIZA REMISSAO DE DEBITOS FISCAI S. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Julho de 1975 -
Fonte:
DOFC 01 08 1975 009617 3 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DLG-000079/1975 DOFC 18/09/1975 012337 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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