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Data de assinatura:
18 de Agosto de 1975 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DAS CONCESSÕES E ALTERAÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS NA FAIXA DE FRONTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Agosto de 1975 -
Fonte:
DOFC 19/08/1975 -
Link:
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Referenda:
MARA -
Alteração:
LEI 6.925, DE 29/06/1981: ALTERA ARTS 2º, 4º, 5º E 7º
REVOGADO PELA LEI 13.178, DE 22/10/2015 Vigência
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Correlação:
DLG 83, DE 03/10/1975: APROVAÇÃO DE TEXTO.
DEC 76.694, DE 28/11/1975: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DECRETO-LEI 1.414, DE 18 DE AGOSTO DE 1975
MPV 1.910-9, DE 26/08/99 - ISENTA DA RATIFICACAO A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEVIDAMENTE REGISTRADA ATE 26/02/99, DESDE QUE SEU PROPRIETÁRIO NÃO POSSUA OUTRO IMÓVEL RURAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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