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Data de assinatura:
20 de Agosto de 1975 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AS CARACTERISTICAS REFERENTES AO ITEM X, DIARIAS, DO ANEXO II DO DECRETO LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Agosto de 1975 -
Fonte:
DOFC 21 08 1975 010641 1 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000081/1975 DOFC 25/09/1975 012769 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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