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Data de assinatura:
25 de Agosto de 1975 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 10 DA LEI 2145 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953. (QUE "CRIA A CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR E DISPOE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR"). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 1975 -
Fonte:
D.O.U de 25/08/1975, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DLG 84 DOFC 03/10/1975 APROVACAO DE TEXTO.
LEI 7690 - 15/12/1988 (ALTERA ART. 10 DA LEI 2145/1953).
LEI 8387 - 30/12/1991 (ALTERA ART. 10 DA LEI 2145/1953).
RSF 73 D.O. 18/12/95 P. 21347: SUSPENDE EXECUCAO DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI
2145/53.REVOGADO PELA MPV 1.040, DE 29/03/2021
REVOGADO PELA LEI 14.195, DE 26/08/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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