Ementa:
DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 1.091, DE 12 DE MARCO DE 1970, REL ATIVO A PERCENTAGEM DA ARRECADACAO DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E CO MBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, A SER CREDITADA A NUCLEBRAS.