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Decreto-Lei nº 1.418 de 03 de setembro de 1975
Data de assinatura:
03 de Setembro de 1975
Ementa:
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
03 de Setembro de 1975
Fonte:
DOFC 04 09 1975 011473 1
Link:
Texto integral
Referenda:
INCENTIVO FISCAL.
Alteração:
DEL 1.633
, DE 09/08/1978: ALTERA PARS. 1º E 2º ART. 1º
DEL 2.182
, DE 11/12/1984: ALTERA ART. 5º
DEL 2.413
, DE 10/02/1988: ALTERA ARTS. 1º E 2º
Correlação:
DLG 89
, DE 29/10/1975: APROVA TEXTO.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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