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Data de assinatura:
11 de Setembro de 1975 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DO DECRETO-LEI 1.376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974. - FUNDOS. FINOR. FINAM. FISET. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Setembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 12 09 1975 011986 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DLG-000090/1975 DOFC 30/10/1975 014338 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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