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Data de assinatura:
09 de Outubro de 1975 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMOS DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Outubro de 1975 -
Fonte:
DOFC 10 10 1975 013521 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DEL 1.501, DE 20/12/1976: PRORROGAÇÃO.
DEL 1.589, DE 19/12/1977: ALTERACAO
DEL 1.685, DE 25/06/1979: PRORROGAÇÃO
DEL 1.753, DE /1979: ALTERAÇÃO
DEL 1.775, DE /1980: PRORROGAÇÃO
DEL 1.857, DE 10/02/1981: PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA.
DEL 1.977, DE 20/12/1982: PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA.
DEL 2.071, DE 20/12/1983: PRORROGAÇÃO
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Correlação:
DLG-000097/1975 DOFC 26/11/1975 015817 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEC 86.728, DE /1981 DOFC 16/12/1981 023947 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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