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• Data de assinatura:

  13 de Julho de 1939

• Ementa:

  ESTENDE AOS HERDEIROS DE PENSÕES CIVIS O DISPOSTO NO ART 11 DO DEL 196, DE 22/01/1938.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Julho de 1939

• Fonte:

  COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL DE 1939. V. 6, P. 21

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  EXTENSÃO, BENEFÍCIO, HERDEIRO, PENSÃO CIVIL, FORÇAS ARMADAS

• Classificação de direito:

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• Observação:

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