DEC 76.923, DE 23/12/1975: REGULAMENTA (REVOGADO)
DLG 1 - 19/03/1976: APROVA O TEXTO.
DEC 77.795 - 09/06/1976: DEDUCOES SAL. EDUC. (REVOGADO)
DEC 87.043 - 22/03/1982: NOVO REGULAMENTO
LEI 8.150 - 28/12/1990: APLICACAO RECURSOS FNDE
DEC 994 - 25/11/1993: ARRECADACAO E DISTRIBUICAO
DEC 2.948 - 27/01/1999: DISPOE SOBRE O RECOLHIMENTO E A DISTRIBUICAO DO SALARIO EDUCACAO, PREVISTO NO § 5º DO ART. 212 DA CONSTITUICAO.