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Data de assinatura:
03 de Novembro de 1975 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS FIS ICAS, ESTABELECE DESCONTO PADRAO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Novembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 04 11 1975 014561 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
DLG 3, DE 29/03/1976: APROVA TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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