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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
ESTABELECE CONDICAO PARA A EMISSAO DE GUIA DE IMPORTACAO, CRIA O REGISTRO DE IMPORTADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
D.O.U de 02/12/1975, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DLG-000004/1976 DOFC 09/04/1976 004639 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001627/1978 DOFC 05/06/1978 008295 1 -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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