Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.428 de 02 de dezembro de 1975

Data de assinatura:

02 de Dezembro de 1975

Ementa:

DISPOE SOBRE ISENCOES DE IMPOSTOS NA IMPORTACAO, CRIA INCENTIVOS FISCAIS A INDUSTRIA NACIONAL DE BENS DE CAPITAL, REGULAMENTA A CONCESSAO DE ESTIMULOS A AMPLIACAO DE PRODUCAO DESTINADA A EXPORTACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Dezembro de 1975

Fonte:

DOFC 02 12 1975 016098 3 RET. 16/1/1976

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - MIC - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MAGR; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO INTERIOR - MINTER; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN

Alteração:

DEL 1.488, DE 11/11/1976: ALTERA ART. 1º

REVOGADO PELO DEL 2.433, DE 19/05/1988.

Correlação:

DEC-077065/1976 DOFC 21/01/1976 000900 3 REGULAMENTACAO.

DLG-000009/1976 DOFC 12/04/1976 004687 2 APROVACAO DE TEXTO.

DEC-077443/1976 DOFC 19/04/1976 004904 1

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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