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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
MODIFICA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 12 E 13 DO DECRETO LEI 1089, DE 2 DE MARCO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 02 12 1975 016099 2 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
DEL 1741 - 27/12/1979: REVOGA O INCISO II DO ART. 1.
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Correlação:
DLG 10 - DOFC 12/04/1976: APROVA O TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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