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Decreto-Lei nº 1.430 de 02 de dezembro de 1975
Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1975
Ementa:
ALTERA PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1975
Fonte:
D.O.U. DE 02/12/1975 016099
Link:
Texto integral
Referenda:
TRIBUTOS.
Alteração:
Correlação:
DLG-000011/1976 DOFC 20/04/1976 004959 1 APROVACAO DE TEXTO.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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