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• Data de assinatura:

  05 de Dezembro de 1975

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Dezembro de 1975

• Fonte:

  DOFC 05 12 1975 016241 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  FUNDOS.

• Alteração:

  DLG-000016/1976 DOFC 27/04/1976 005199 1 APROVACAO DE TEXTO.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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