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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 3 DA LEI 5655, DE 20 DE MAIO DE 1971, QUE DISPOE SOBRE A REMUNERACAO LEGAL DO INVESTIMENTO DOS CONCESSIONARIOS DE SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 12/12/1975 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
- REVOGADO PELO DEL 1506, DE 23/12/1976
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Correlação:
DLG 13 - DOFC 22/04/1976: APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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