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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DOS ARTIGOS 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E 2 DO DECRETO-LEI 356, DE 15 DE AGOSTO DE 1968, QUE ALTERA AS DISPOSICOES DA LEI 3173, DE 6/06/1957 E REGULA A ZONA FRANCA DE MANAUS (QUE CRIA UMA ZONA FRANCA NA CIDADE DE MANAUS, CAPITAL NO ESTADO DO AMAZONAS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 17 12 1975 016745 1 -
Link:
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Referenda:
MICT. MF -
Alteração:
DLG-000021/1976 DOFC 29/04/1976 005319 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-002413/1988 DOFC 11/02/1988 002497 2 ALTERA ART-0004
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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