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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, RELATIVO AOS PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IPI). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC DE 18/12/1975 016807 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
DEL 2.444, DE 29/06/1988: REVOGA ARTS. 1º E 2º
LEI 7.711, DE 22/12/1988: ALTERA INC. 3 E REVOGA INC. 2 DO ART. 8º
LEI 7.798, DE 10/07/1989: REVOGA ARTS. 1º E 2º
DLG 22, DE 27/08/1990: RATIFICA O FUNDAF
LEI 9.532, DE 10/12/1997: ALTERA ART. 6º
LEI 12.995, DE 18/06/2014: REVOGA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 13 OS ARTS. 3º E 7º
MPV 765, DE 29/12/2016: ALTERA ART. 6º E ACRESCE ART. 6º-A
LEI 13.464, DE 10/07/2017: ALTERA ART. 6º E ACRESCE ART. 6º-A
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Correlação:
DLG 12, DE 19/04/1976: APROVA TEXTO.
DEL 2.411, DE 21/01/1988: DESTINACAO DO PRODUTO DE ARRECADACAO AO FUNDAF
DEC 97.667, DE 19/04/1989: REGULAMENTA A RAV
DEC 839, DE 18/06/1993: DISPÕE SOBRE O FUNDAF
MPV 1.567-4, DE 12/06/1997: CORRELAÇÃO COM ART. 36
DEC 2.357, DE 27/10/1997: GESTÃO DA SUBCONTA ESPECIAL DO FUNDAF.
MPV 1.725, DE 29/10/1998: VINCULA AO FUNDAF O PRODUTO DA ARRECADACAO DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR(SISCOMEX
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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