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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1975 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 284, DE 28/02/1967, ESTENDE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1975 -
Fonte:
DOFC 26 12 1975 017077 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MTR; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN -
Correlação:
DLG 23, DE 30/04/1976: APROVA TEXTO.
DEC 77.789, DE 09/06/1976: REGULAMENTA.
DEC 80.760, DE 17/11/1977: ALTERA DEC. 77.789/1976.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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