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Data de assinatura:
02 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
CRIA A TABELA DE TAXAS E EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ PROVIDÊNCIAS PARA SUA INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 03 02 1967 001502 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
DEC 63166 - 26/08/1968: DISPENSA RECONHECIMENTO DE FIRMA.
DEC 64024A - 27/01/1969: ALTERA DEC. 63166/1968.
VER DEC 64120 - 14/02/1969.
DEC 65400 - 13/10/1969: ALTERA DEC. 57651/1966.
DEC 66108 - 23/01/1970: ALTERA DEC. 57651/1966.
LEI 6054 - 12/06/1974: ALTERA LEI 4726/1965.
VER DEC 75470 - 12/03/1975: COLEGIO DE VOGAIS DA JUNTA.
DEC 82482 - 24/01/1978: ALTERA DEC. 57651/1966.
LEI 6939 - 09/08/1981: ALTERA LEI 4726/1965.
DEL 2056 - 19/08/1983: ALTERA LEI 4726/1965.
DEC 93410 - 14/10/1986: DISPENSA RECONHECIMENTO DE FIRMA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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