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• Data de assinatura:

  24 de Julho de 1939

• Ementa:

  REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI DO SELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Julho de 1939

• Fonte:

  D.O.U de 26/07/1939, pág. nº 17789

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

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• Alteração:

  VIDE ART. 15 DA LEI 5.143, DE 20/10/1966, QUE REVOGA AS LEIS RELATIVAS AO IMPOSTO DO SÊLO
  
  

• Correlação:

  A LEI 202, DE 1.936 E O DEC 1.137, DE 07/10/1936, FORAM REVOGADOS PELO DEL 4.655, DE 03/09/1942.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DO SELO, (MF)

• Classificação de direito:

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• Observação:

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