Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Decreto-Lei nº 1.443 de 02 de fevereiro de 1976
Data de assinatura:
02 de Fevereiro de 1976
Ementa:
FIXA ALÍQUOTA PARA CALCULO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DAS SOCIEDADES CIVIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
03 de Fevereiro de 1976
Fonte:
DOFC 03/02/1976
Link:
Texto integral
Referenda:
MF
Alteração:
Correlação:
DLG 17, DE DOFC 27/04/1976: APROVA O TEXTO.
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
---