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Data de assinatura:
02 de Fevereiro de 1976 -
Ementa:
FIXA ALÍQUOTA PARA CALCULO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DAS SOCIEDADES CIVIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Fevereiro de 1976 -
Fonte:
DOFC 03/02/1976 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
DLG 17, DE DOFC 27/04/1976: APROVA O TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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