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Data de assinatura:
03 de Fevereiro de 1976 -
Ementa:
PRORROGA A VIGÊNCIA DO DEL Nº 1.124, DE 8 DE SETEMBRO DE 1970, ALTERA LIMITE PARA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FAVOR DO (MOBRAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Fevereiro de 1976 -
Fonte:
DOFC 04 02 1976 001617 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000019/1976 DOFC 27/04/1976 005199 2 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001643/1978 DOFC 07/12/1978 019671 2
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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