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Data de assinatura:
13 de Fevereiro de 1976 -
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Fevereiro de 1976 -
Fonte:
DOFC 17 02 1976 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
DEL1.465, DE 30/04/1976: ALTERA PAR. UNICO DO ART. 4º
DEL1.498, DE 20/12/1976: ALTERA ART. 9º
DEL 1.574, DE 19/09/1977: ALTERA ANEXO VII.
DEL 1.660, DE 24/01/1979: ALTERA ART. 4 E ANEXO IV.
DEL1.709, DE 31/10/1979: ALTERA ANEXO VII.
LEI 6.986, DE 13/04/1982: ALTERA ANEXO IV.
LEI 7.163, DE 07/12/1983: ALTERA PAR. UNICO DO ART. 7º
LEI 7.184, DE 16/04/1984: ALTERA ART. 10
DEL 2.270, DE 13/03/1985: ALTERA PAR. 2 DO ART. 3º
DEL 2.355, DE 27/08/1987: ALTERA ART. 3º
DEL 2.365, DE 27/10/1987: ALTERA PARS. 2 E 3 DO ART. 3º
LEI 7.706, DE 21/12/1988: ALTERA INDICE DO DEL 2.365/87.
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Correlação:
DEC 77.337, DE 25/03/1976: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
LEI 9.421, DE 24/12/1996, ART. 12 - EXTINGUE GRATIFICAÇÃO (REVOGADA)
DEC 8.0602, DE 24/10/1977: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
DEC 80.698, DE 09/11/1977: REGULAMENTA ART. 10. (REVOGADO)
DEC 84.669, DE29/04/1980: REGULAMENTAÇÃO
LEI 6.779, DE 12/05/1980: ALTERA DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA.
LEI 7.923, DE 12/12/1989: VENCIMENTOS; GRATIFICAÇÕES; INDENIZAÇÕES;
ADICIONAIS;
INCORPORAÇÃO;
VER LEI 8.911, DE 11/07/1994, ART. 2º
LEI 9.007 - 17/03/95 (CONVERSÃO DA MPV 914): REVOGA PAR. 2º DO ART. 3º
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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