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• Data de assinatura:

  13 de Fevereiro de 1976

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS NO EXTERIOR.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Fevereiro de 1976

• Fonte:

  DOFC 13 02 1976 002183 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRIBUTOS.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEL 2.433, DE 19/05/1988
  
  

• Correlação:

  DLG-000024/1976 DOFC 03/05/1976 005479 1 APROVACAO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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