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Data de assinatura:
13 de Fevereiro de 1976 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NRO 3765, DE 4 DE MAIO DE 1960, QUE DISPOE SOBRE AS PENSOES MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Fevereiro de 1976 -
Fonte:
DOFC 16 02 1976 002247 3 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
DLG-000029/1976 DOFC 03/05/1976 005479 2 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001748/1979 DOFC 28/12/1979 019988 1
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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