-
Data de assinatura:
02 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
EXTINGUE AS TAXAS CRIADAS PELO DECRETO-LEI 7.632, DE 12/06/1945 (QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXAS ADICIONAIS NAS ESTRADAS DE FERRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 03 02 1967 001502 4 -
Link:
-
Referenda:
MF -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---