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Data de assinatura:
30 de Março de 1976 -
Ementa:
CONCEDE INCENTIVO A PROJETOS PRIORITÁRIOS PARA A ECONOMIA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 1976 -
Fonte:
DOFC 31 03 1976 004167 1 -
Link:
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Referenda:
INCENTIVO FISCAL. -
Alteração:
DEL 1.479, DE 31/08/1976: ACRESCE ART. 6º RENUMERANDO SEU ARTIGO FINAL PARA 7º
DEL 2.376, DE 25/11/1987: ALTERA ART. 3º
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Correlação:
DLG 36, DE 13/05/1976: APROVA TEXTO.
DEL 1.567, DE 01/08/1977: APLICAÇÃO DAS NORMAS DO ART. 1º
VER DEL 1948 - 29/06/1982.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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