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Data de assinatura:
06 de Abril de 1976 -
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 1976 -
Fonte:
DOFC 07 04 1976 004479 1 -
Link:
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Referenda:
(TCU); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000041/1976 DOFC 19/05/1976 007130 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001527/1977 DOFC 11/03/1977 002803 1
DEL-001615/1978 DOFC 06/03/1978 003188 1
DEL-001616/1978 DOFC 06/03/1978 003188 1
DEL-001669/1979 DOFC 15/02/1979 002345 1
DEL-001670/1978 DOFC 15/02/1979 002345 2
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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