DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE EM TÍTULOS DE RENDA FIXA, ALTERA DIS POSIÇÕES FISCAIS PREVISTAS NO DEL 1.338, DE 23 DE JULHO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DLG 43 - 25/05/1976: APROVA TEXTO.
DEL 1494 - 07/12/1976: ALTERA PAR. UNICO ART. 6.
DEL 2283 - 27/02/1986: ALTERA ART. 4.
DEL 2284 - 10/03/1986: ALTERA ART. 4.
DEL 2290 - 21/11/1986: ALTERA ART. 4.