Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.455 de 07 de abril de 1976

Data de assinatura:

07 de Abril de 1976

Ementa:

DISPÕE SOBRE BAGAGEM DE PASSAGEIRO PROCEDENTE DO EXTERIOR, DISCIPLINA O REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO, ESTABELECE NORMAS SOBRE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS APREENDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Abril de 1976

Fonte:

D.O.U de 08/04/1976, pág. nº 4543

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN

Alteração:

DEL 1.504, DE 23/12/1976: ALTERA ART. 3º

LEI 7.450, DE 23/12/1985: ALTERA ARTS. 29 E 30

DEL 2.411, DE 21/01/1988: ALTERA ART. 29

LEI 8.387, DE 30/12/1991: ALTERA ART. 37

LEI 9.532, DE 10/12/1997: REVOGA ART. 7º

MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: ALTERA ARTS. 9º, 10, 16, 18 E CAPUT DO ART.19; REVOGA OS ARTS. 11, 12, 13, 17 E 21

MPV 38, DE 14/05/2002: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 27 (SEM EFICÁCIA)
LEI 10.637, DE 30/12/2002: ALTERA O ART. 23

MPV 320, DE 24/08/2006: ALTERA OS ARTS. 22 E 23 (REJEITADA)

LEI 11.371, DE 28/11/2006: ALTERA O CAPUT DO ART. 15

LEI 12.058, DE 13/10/2009: ACRESCE OS PARS. 5°, 6° E 7° AO ART. 27

LEI 12.350, DE 20/12/2010: ALTERA OS ARTS. 23, 28, 29 E 30

MPV 563, DE 03/04/2012: ALTERA O ART. 29 (CONVERTIDA)

LEI 12.715, DE 17/09/2012: ALTERA ART. 29

LEI 12.723, DE 09/10/2012: ACRESCE O ART. 15-A

MPV 612, DE 04/04/2013: ALTERA O ART. 22 Vigência.

LEI 14.651, DE 23/08/2023: ALTERA ARTS. 27, 27-A, 27-B, 27-C, 27-D, 27-E, 27-F, 29. Revoga os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 27.

Correlação:

DLG 44, DE 27/05/1976: APROVA TEXTO

DEC 78.450, DE 22/09/1976: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)

DEC 98.125, DE 07/09/1989: REGULAMENTA ART. 30 (REVOGADO)

INT/SRF 41- D.O. DE 18/9/1995, P. 14361: DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA

LEI 8.402, DE 08/01/1992: RESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS (CORRELAÇÃO COM PAR. 3º ART. 15)

INT/MF/SRF 69 - D.O. ELETRÔNICO DE 18/06/1999, P. 7: DISPÕE SOBRE DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS CONSIDERADAS ABANDONADAS POR DECURSO DE PRAZO EM RECINTO ALFANDEGADO E SUJEITAS A PENA DE PERDIMENTO

INT/MF/SRF Nº 75 - D.O. DE 24/06/1999, P. 47: CONSOLIDA E ATUALIZA O SISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL DE LOJAS FRANCAS.

VIDE LCP 214, DE 16/01/2025

Veto:

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Assunto:

ESPÉCIE, MERCADORIA, PASSAGEIRO, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, INGRESSO, TERRITÓRIO NACIONAL. RESTRIÇÃO, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, BAGAGEM, PASSAGEIRO, MAQUINARIA, MATERIAL ELÉTRICO, MATERIAL ELETRÔNICO, ALIMENTOS, FUMO, BEBIDA. CONCESSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, JORNALISTA, FOTÓGRAFO, TURISTA, ESTRANGEIRO, BAGAGEM, RÁDIO, MATERIAL FOTOGRÁFICO, MÁQUINA DE ESCREVER, BINÓCULO, GRAVADOR DE SOM, MATERIAL CINEMATOGRAFICO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AERONAVE, EMBARCAÇÃO, TRANSPORTE. REQUISITOS, INGRESSO, TERRITÓRIO NACIONAL, VEÍCULO AUTOMOTOR. NORMAS, TRANSFERÊNCIA, PROPRIEDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, INGRESSO, TERRITÓRIO NACIONAL. FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, COBRANÇA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO. EXTENSÃO, PASSAGEIRO, ZONA FRANCA, MANAUS, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO, REGIME, ENTREPOSTO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA. REGULAMENTO, DEPÓSITO, MERCADORIA, ENTREPOSTO ADUANEIRO, (FUNDAF). DEFINIÇÃO, FISCO, FAZENDA NACIONAL. NORMAS, ALIENAÇÃO, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF). NORMAS, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, ZONA FRANCA. COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO FISCAL, SECRETARIA, RECEITA FEDERAL. NORMAS, EXPEDIÇÃO, GUIA DE IMPORTAÇÃO, INGRESSO, MERCADORIA, ZONA FRANCA, MANAUS. COMPETÊNCIA, (CACEX), REEXPORTAÇÃO.

Classificação de direito:

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Observação:

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