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Data de assinatura:
07 de Abril de 1976 -
Ementa:
CONCEDE ESTIMULOS FISCAIS AS EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS CONSTITUÍDAS NA FORMA PREVISTA PELO DECRETO-LEI 1.248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 1976 -
Fonte:
DOFC 08 04 1976 004545 4 -
Link:
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Referenda:
EXPORTACAO. -
Correlação:
DLG 42, DE 20/05/1976: APROVA TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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