Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 1.457 de 14 de abril de 1976

Data de assinatura:

14 de Abril de 1976

REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Não consta revogação expressa

Ernesto Geisel

Executivo

14 de Abril de 1976

DOFC 19 04 1976 004899 2

Texto integral

JUSTICA DO TRABALHO; PESSOAL.

DEL 1.472, DE 30/06/1976: ALTERA PAR. 4º DO ART. 2º

DEL 1.529, DE 17/03/1977: ALTERA O ART. 13

DLG-000049/1976 DOFC 03/06/1976 007855 1 APROVACAO DE TEXTO.

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