Ementa:
NOVA REDACAO AO PAR UNICO O ART 4 DO DEL NRO 1445 E 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.