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Data de assinatura:
10 de Maio de 1976 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 835, DE 8 DE SETEMBRO DE 1969, QUE REGULA A APLICACAO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DO FUNDO ESPECIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Maio de 1976 -
Fonte:
DOFC 10 05 1976 005743 1 -
Link:
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Referenda:
(FPE); (FPM). -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000058/1976 DOFC 15/06/1976 008399 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEC-083556/1979 DOFC 07/06/1979 008145 2
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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