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Data de assinatura:
03 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
DÁ NOVA LEI ORGÂNICA À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, (PGFN). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
D.O.U de 03/02/1967, pág. nº 1503 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: 15/02/1967, P. 1848
RETIFICAÇÃO: 24/10/1967, 10736
RETIFICAÇÃO 31/10/1967, 11034
VIDE DEL 200, DE 25/02/1967 (ART. 104).
DEL 231, DE 28/02/1967: ALTERA ART. 1 E REVOGA ART. 64
LEI 5.421, DE 25/04/1968: ALTERA O ITEM VI DO ART. 13; E REVIGORA PARS. 1 A 5 DO ART. 32 (REVOGADOS TACITAMENTE PELO ITEM IV DO ART. 104 DO DEL 200).
DEL 853, DE 11/09/1969: ALTERA ART. 46.
LEI 5.830, DE 30/11/1972: REVOGA ARTS. 25, 26, 27, 28, 29, 33.
DEL 1.687, DE 18/07/1979: ALTERA PAR. 2 DO ART. 22.
DEL 2.163, 19/09/1984: ALTERA PAR. 2 DO ART. 22.
LEI 10.522, DE 19/07/2002: SUSPENDE ATÉ 31/12/1999, A APLICAÇÃO DO ART. 22, PAR. 2º.
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Correlação:
DEC 63.336 - 01/10/1968: REGULAMENTA PAR. 2 DO ART. 25.
LEI 6.228 - 15/07/1975: ALTERA A DENOMINACAO E A COMPETÊNCIA DO DASP, CRIA CARGOS EM COMISSÃO: CORRELAÇÃO COM ITEM VI DO ART. 13DEL 1.645, DE 11/12/1978: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.MPV 1.028, DE 09/02/2021: ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAÇÃO DE ACESSO A CRÉDITO.VIDE LEI 14.690, DE 03/10/2023. Vigência
VIDE MPV 1.198, DE 27/11/2023.
VIDE MPV 1.259, DE 20/09/2024.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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