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Data de assinatura:
13 de Julho de 1976 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO-LEI 1.164, DE 01/04/1971. (DECLARA INDISPENSÁVEIS A SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE CEM QUILOMETROS DE LARGURA EM CADA LADO DO EIXO DE RODOVIAS NA AMAZÔNIA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Julho de 1976 -
Fonte:
DOFC 14/07/1976 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
OBSERVACAO: O DEL 1.164, DE 1971, FOI REVOGADO
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Correlação:
DLG 65 - DOFC 06/09/1976: APROVA O TEXTO.
DEC. 87040 - DOFC 18/03/1982: CORRELACAO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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